O licenciamento ambiental de uma instalação portuária é frequentemente tratado como um processo com um único interlocutor: o órgão ambiental competente. Na prática, o empreendimento responde simultaneamente a quatro regimes que se sobrepõem — o ambiental, o regulatório setorial da ANTAQ, o da autoridade marítima e o patrimonial da SPU —, cada um com seus prazos, exigências documentais e consequências próprias em caso de descompasso.
Quatro relógios, um cronograma
A licença ambiental autoriza a implantação e a operação sob o ponto de vista do impacto. Ela não substitui a autorização da ANTAQ para exploração da instalação, não dispensa a manifestação da autoridade marítima quanto à segurança da navegação e ao balizamento, e não resolve a titularidade do imóvel quando há área de terreno de marinha ou acrescido envolvida.
Quando esses processos são conduzidos em sequência, e não em paralelo, o resultado é previsível: a licença é obtida e o terminal não pode operar, porque o ato setorial ainda depende de documento que só será emitido depois. O custo do capital parado não aparece em nenhum dos quatro processos — aparece no resultado da companhia.
Licença ambiental emitida não significa terminal apto a operar. Significa apenas que um dos quatro relógios parou.
Dragagem: o caso mais sensível
A dragagem de aprofundamento e manutenção concentra as maiores sobreposições. Exige licenciamento ambiental específico, com definição de área de despejo de material dragado, avaliação de qualidade do sedimento segundo a Resolução CONAMA nº 454/2012, anuência da autoridade marítima e, em muitos casos, interface com IPHAN quando há suspeita de patrimônio arqueológico subaquático. A janela operacional é estreita e frequentemente sazonal. Perder a janela por descompasso documental significa aguardar o ciclo seguinte.
Como organizar a interlocução
A recomendação prática é simples de enunciar e exigente de executar: um único cronograma integrado, com todos os atos de todos os órgãos, gerido por quem tenha autoridade para escalar internamente cada gargalo — e comunicação formal e periódica com cada autoridade, ainda que não haja novidade a reportar. Órgão informado decide mais rápido, porque decide com menos risco.
Nenhum desses regimes é dispensável e nenhum deles cede diante do outro. Ao empreendedor cabe a única tarefa que nenhum órgão fará por ele: manter os quatro relógios sincronizados.
Zilto Bernardi Freitas
Quase três décadas em Direito Ambiental dos dois lados da mesa: Superintendente do IBAMA no Rio de Janeiro, Secretário municipal de Ambiente e consultor sênior de licenciamento para Petrobras, Transpetro e Shell.
Ver trajetória completa→Conteúdo de caráter informativo, elaborado para fins de divulgação institucional nos termos do Provimento CFOAB nº 205/2021. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise do caso concreto.
